Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento

🔵 VER SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO DE LEI 182/2019 0/2020

EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1/2020
III - MODIFICATIVA, QUANDO ALTERA A PROPOSIÇÃO SEM MODIFICÁ-LA SUBSTANCIALMENTE

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Ementa

Altera a redação dos artigos 1º e 2º do Substitutivo 001/2020 ao Projeto de Lei nº 182/2019. Art. 1º - Os artigos 1º e 2º do Substitutivo 001/2019 do Projeto de Lei 182/19 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O Poder Executivo e Legislativo, bem como os demais órgãos da administração pública direta e indireta, deverão publicar mensalmente em seus sites na internet os nomes das empresas particulares vencedoras de licitações que prestam serviços ao Município, o nome e cargo dos sócios, bem como dos empregados que forem designados para a execução dos serviços. Art. 2º As empresas acima mencionadas deverão fornecer relação mensal dos dados descritos no artigo 1º.

Tramitação