Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
PROJETO DE LEI 62/2020
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
JEFERSON MODESTO SILVA
JEFERSON MODESTO SILVA
Ementa
Prorroga automaticamente as parcelas de IPTU, ISS, Multas de Trânsito e ITBI pelo prazo de 180 dias, bem como cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE) e dá outras providências
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Arquivado | Propositura arquivada devido à criação de substitutivo | 08/05/2020 |
| Criado Substitutivo | Apresentação de substitutivo | 08/05/2020 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 05/05/2020 |
| Leitura | 29/04/2020 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 29/04/2020 |
Documentos
- 0062.pdf - 275,58 KB
- substitutivo0001.pdf - 109,13 KB
- substitutivo0001pl62-2020n4399-2020.pdf - 4.300,20 KB
Tramitação em Comissões
-
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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