Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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PROJETO DE LEI 6/2013
ART. 104 - RI - DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
JEFERSON MODESTO SILVA
JEFERSON MODESTO SILVA
Ementa
ESTABELECE A DEVOLUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), DEVIDAMENTE RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE QUE TRABALHE NA PROFISSÃO DE MOTO TÁXI E MOTO FRETE.
Tramitação
Status | Comentário | Movimentação |
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Cadastrado | Cadastro de propositura | 05/02/2013 |