Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 190/14

Requeiro a mesa  nos termos regimentais, para que seja oficiado ao Prefeito Municipal e através do setor competente, tomar as devidas providências no sentido de que seja  cumprido  o preconizado na Lei Orgânica, em seu artigo 66,  que dispõe sobre as atribuições do prefeito, especificamente quanto ao exposto no parágrafo XVII (prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas na forma regimental), o que não ocorreu quanto ao requerimento de nossa autoria de número 1005/13 datado de 17 de Setembro de 2013, conforme cópia anexa.

JUSTIFICATIVA

Ocorre que em setembro do ano passado este vereador apresentou requerimento à Administração Municipal solicitando documentação referente aos contratos firmados com a FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, órgão da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, a qual até a presente data não foi encaminhada ao Legislativo.

Os contratos citados referem-se ao Centro de Educação Ambiental – Jardim Virgínia e a elaboração de um estudo de macro-drenagem no município de Itapeva. A documentação se faz necessária para que possamos ter conhecimento mais detalhado dos citados contratos e também para esclarecer as pessoas que tem dúvidas sobre essa questão.

Além disso, vale ressaltar que é dever do Legislativo acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por parte do Executivo e estamos trabalhando diariamente no cumprimento de nossas atribuições como legislador.

Pelo exposto, aguardamos providências.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 26 de fevereiro de 2014.

MARMO FOGAÇA

VEREADOR - PSDB