Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 491/14

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, ouvido Plenário, seja oficiado ao Ministério da Saúde, para que estude a possibilidade de realizar campanhas contra a prática de maus tratos contra animais, além dos cuidados que se deve ter para com os mesmos, no que se refere à saúde publica.

JUSTIFICATIVA

Considerando que segundo o Decreto Lei 24.645/34 o ato de abandonar o animal é uma prática de maus tratos;

Considerando que no Brasil, segundo a Organização Mundial de Saúde, exista cerca de 30 (trinta) milhões de animais abandonados em todo o País;

Considerando que nas grandes cidades do país para cada 5 (cinco) habitantes há um cachorro, destes 10% (dez por cento) encontram-se abandonados;

Considerando que no Brasil não haja leis que veementemente defendam a causa animal em nosso país;

Considerando que o Poder Público carece de mecanismos que impeçam a prática de maus tratos animal;

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 23 de maio de 2014.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR- PMDB