Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO Nº 817/14
Requeiro á Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo Senhor Prefeito Municipal para que nos informe os bairros cadastrados no Programa Cidade Legal e a data prevista para o inicio do programa.
JUSTIFICATIVA
Programa Cidade Legal, promove gratuitamente a regularização de loteamentos irregulares que se enquadrem nos critérios de atendimento da Política Municipal de Habitação. Trata-se de áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda.
Os parcelamentos do solo não aprovados acarretam diversos problemas aos cidadãos, tanto de ordem jurídica, como no que diz respeito a questões, físicas, ambientais e socioeconômicas. A regularização urbanística do terreno traz diversos benefícios, como a valorização do imóvel, o acesso a financiamentos, a individualização dos tributos, além de viabilizar a tramitação dos demais processos de regularização documental, das edificações e das atividades econômicas porventura existentes.
As atividades desse programa, desenvolvidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, por meio da Gerência de Programas de Inclusão Urbana - GEIUR, são realizadas com base em prévio planejamento, e não em função de solicitação do munícipe, motivo pelo qual o trabalho é realizado por agrupamentos de bairros. Após o final dos procedimentos de regularização urbanística, a Prefeitura emite a Certidão de Origem, documento que permite ao cidadão registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
Portanto com a regularização dos loteamentos e, consequentemente de posse da escritura dos lotes, os moradores poderão fazer financiamento para construir, reformar e ampliar, demonstrando assim a grande importância do titulo de propriedade.
Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providências para o assunto.
Palácio Euclides Modenezi, 29 de setembro de 2014.
TONI DO COFESA
VEREADOR - PSDB