Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 886/14

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe quanto à legalização e a situação da documentação dos lotes e casas do Jardim Bonfiglioli.

JUSTIFICATIVA

Visto que nos dias 17 de maio de 2013 e 17 de setembro de 2013, já foi foram feitas tal solicitação e não obtivemos ainda resposta da mesma com isso reiteramos esses pedidos os quais visam esclarecer perguntas feitas pelos moradores do local, que alegam não ter documentos de propriedade dos lotes doados pela Prefeitura e somente um protocolo de alvará de numeração feito pela Secretaria da Ação Social, o que causa muitas dúvidas e transtorno aos mesmos, pois não tem a garantia de ser realmente o dono do imóvel, ficando até mesmo inseguros de construir e reformar suas casas, pois muitos adquiriram de terceiros e não tem a garantia de ser o proprietário, além da dificuldade encontrada para conseguir o alvará de numeração para poder ligar água e luz.

Portanto, a resposta e as medidas a serem tomadas são de extrema importância para que os moradores venham ter mais tranquilidade e segurança, acerca do assunto.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 22 de outubro de 2014.

WILIANA SOUZA

VEREADORA - PR