Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO Nº 464/15

Requeiro à mesa, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito, que junto ao setor competente, viabilize a possibilidade de alterar a redação do Decreto 6971/10, (anteriormente já alterada pelo decreto 7815/13, art. 2,º § IV), para que estenda para 10 anos, o ano de fabricação das motocicletas utilizadas para o serviço de mototaxistas em Itapeva-SP, conforme documentos anexos.

JUSTIFICATIVA

Atualmente aumentou o número de profissionais que ingressam nos trabalhos de transportes através de motocicletas, fato que acaba por reduzir o faturamento. Conforme normas fixadas pelo Contran, para prestar tal serviço os interessados devem apresentar veículos com uso entre 08 e 10 anos. Em Itapeva foi fixado que as motocicletas tenham no máximo 08 anos de uso. Os profissionais já regularmente cadastrados e exercendo a profissão, vem enfrentando dificuldades, pois para manter o trabalho arcam com muitos ônus e encargos e com o aumento do número destes profissionais, o faturamento acaba reduzindo. Tem se observado que as motocicletas trafegam na maioria das vezes em vias pavimentadas e com 10 anos de uso, elas se encontram em perfeitas condições de trabalho.

Pelo exposto, aguarda-se resposta e acolhimento do pedido.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 12 junho de 2015.

DR. PEDRO CORREA

VEREADOR - SD