CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0683/2017

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, que envie projeto de lei regulamentando ambulante tipo Food Truck, sendo necessária emenda do Código de Postura, que é de iniciativa privativa do executivo.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a classificação já constante no código nacional de atividade econômica CNAE 5612-1 – Food truck Serviços de alimentação, se faz necessária a regulamentação da lei para atender a demanda dos micros empresários do nosso município.

Sendo assim peço para que sejam tomadas as medidas cabíveis para a solicitação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de novembro de 2017.