CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 2 de fevereiro de 2018.

MENSAGEM N.º 5 / 2018

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “DISPÕE sobre denominação de via pública (Rua 13 de maio, localizada na Vila Bom Jesus)”.

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal regularizar o ato de denominação da Rua 13 de maio, logradouro popularmente conhecido no Município, mas que, no entanto, não há registro de ato oficial que disponha sobre sua denominação.

A Rua 13 de maio inicia-se na junção da Praça Joaquim Marques da Silva, passando pelas Ruas Professor João Sant’Ana e Sinhô de Camargo, Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Rua Taquarituba, terminando na Rua Itapetininga, conforme mapa anexo ao Projeto de Lei.

A célere aprovação da presente propositura é necessária para conclusão do Processo de Regularização Fundiária da Vila Bom Jesus, visto que a Rua 13 de maio fecha o perímetro do bairro.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI 0007/2018

Autoria: Luiz Antonio Hussne Cavani

DISPÕE sobre denominação de via pública (Rua 13 de maio, localizada na Vila Bom Jesus).

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Rua 13 de maio, a via pública localizada na Vila Bom Jesus, que se inicia na junção da Praça Joaquim Marques da Silva, passando pelas ruas Professor João Sant’Ana e Sinhô de Camargo, Rua Mal. Deodoro da Fonseca, Rua Taquarituba, terminando na Rua Itapetininga, conforme mapa anexo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 2 de fevereiro de 2018.

LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI

Prefeito Municipal