CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Esta parlamentar encaminha o Projeto de Lei anexo para alteração do texto do Artigo 2º da Lei Municipal 3.975/2017, de 29 de março de 2017, que institui o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”, e dispõe sobre sua comemoração.

A alteração deve-se ao fato de que na Lei Municipal lê-se o termo “gesto-visual”, sendo que a Libras trata-se de uma língua e não de gestos, possuindo estrutura gramatical própria que constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos. De acordo com a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, no Artigo 1º, parágrafo único, usa-se o termo “visual-motora”, sendo o correto ao se referir da forma de comunicação e expressão das pessoas surdas no Brasil.

Diante do exposto, contando com a compreensão dos Nobres Edis quanto a matéria, aguarda-se pela aprovação do presente Projeto de Lei.

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PROJETO DE LEI 0061/2018

Autoria: Débora Marcondes

ALTERA a redação da Lei n.º 3.975, de 29 de março de 2017, que institui o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”, e dispõe sobre sua comemoração..

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 2º, da Lei n.º 3.975, de 29 de março de 2017, passando a vigorar na forma seguinte:

“Art. 2º No “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”, será destinado à realização de eventos com a finalidade de divulgar e valorizar a conquista da liberdade de expressão visual-motora das pessoas surdas.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de maio de 2018.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB