CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0245/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, com base no art. 1º do Regimento Interno, conjugado com o art. 50 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Orgânica do Município, a possibilidade de estender a todos os membros ocupantes de cargos nos Conselhos Municipais o direito ao vale transporte gratuito nos dias em que houverem reuniões de interesse do município.

JUSTIFICATIVA

Os Conselhos Municipais são órgãos constituídos com a finalidade de fortalecer a participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas nas mais diversas esferas. Mas para que esse trabalho tenha êxito em sua plenitude, precisamos apoiar e incentivar a participação de todos os seus representantes, pois esse vereador foi procurado por diversos integrantes dos Conselhos Municipais que alegam ter dificuldade para se locomoverem até o local onde as reuniões são realizadas, uma vez que não recebem nenhuma ajuda de custo para o respectivo deslocamento

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de abril de 2019.

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - MDB