Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 094/2019 – Ver. Jeferson Modesto Silva – Proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido no Município de Itapeva.

EMENDA Nº 001/19 – Edivaldo Alves Santana.

Art. 1º Fica alterado o caput do art 1° do Projeto de Lei 094/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido no Município de Itapeva, exceto em datas comemorativas tais como; passagem de Ano, Natal, Carnaval, feriados fixados no calendário anual e demais datas de suas respectivas localidades.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de agosto de 2019.