CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0621/2019

Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 33 da LOM, c.c. o Artigo 57, § 1º do Regimento Interno e Artigo 1º da lei 2283/2005, que seja constituída uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, para no prazo de 90 (noventa) dias para apurar eventuais irregularidades na Secretaria de Educação e Secretaria da Saúde do Município de Itapeva-SP no tocante a falta de itens de segurança no transporte escolar e manutenção dos veículos próprios e terceirizados.

JUSTIFICATIVA

Preliminarmente, é importante destacar que uma das funções desta Casa de Leis é fiscalizar as atividades desempenhas pelo Executivo Municipal.

Após varias denuncias realizadas pelos munícipes sobre a falta de itens de segurança no transporte escolar, vem causando muitos acidentes como o do dia 29 de julho de 2019 entre um ônibus escolar e um caminhão que transportava madeira, que resultou na morte de 3 pessoas. Cabe ressaltar que segundo o parecer do Corpo de Bombeiros foi constatado que os bancos dos passageiros do ônibus escolar não tinham cinto de segurança.

Sendo assim, considerando a necessidade desta Casa de Leis em promover uma fiscalização detalhada no transporte escolar na Secretaria Municipal de Educação, solicitamos os bons préstimos dos nobres Vereadores para a aprovação da presente CEI.

Pelo exposto é que apresentamos o requerimento de instauração da CEI (Comissão Especial de Inquérito) e para tanto contamos com apoio dos nobres pares.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 22 de agosto de 2019.