CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0005/2020

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que estude a viabilidade de implantar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Itapeva, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010.

JUSTIFICATIVA

O lixo tem sido um grande problema para o município de Itapeva e que tem afetado a vida dos cidadãos, principalmente moradores de áreas vulneráveis da cidade. A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece as diretrizes da gestão integrada de resíduos sólidos e a responsabilidade compartilhada entre o poder público, setor empresarial e sociedade.

Os planos de resíduos sólidos devem abranger o ciclo que se inicia desde a geração do resíduo, com a identificação do ente gerador, até a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, passando pela responsabilização do setor público, titular ou concessionário, do consumidor, do cidadão e do setor privado na adoção de soluções que minimizem ou ponham fim aos efeitos negativos para a saúde pública e para o meio ambiente em cada fase do “ciclo de vida” dos produtos, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010. O conteúdo mínimo dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos está previsto no art. 19, incisos I a XIX, da PNRS.

Além disso, a viabilização de um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos regulamenta o setor, “abrindo as portas” do município para o mercado de resíduos sólidos – empresas, fábricas e cooperativas voltadas ao setor de reciclagem (plástico, vidro, pneu, papel), compostagem, biogás, incineradores, etc., possibilitando a geração de emprego e renda.

Pelo exposto, requeremos estudos por parte da Prefeitura Municipal, a fim de atender os prepostos da Lei Federal nº 12.305/2010 e apresentar planejamento a fim de solucionar o grave problema do lixo no município.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de janeiro de 2020.

SIDNEI LARA

VEREADOR - PP