CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0409/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que nos informe qual data prevista para implantar as Rampas de acessibilidade com corrimão para pessoas portadoras de necessidades especiais em todos os prédios públicos, de acordo com as aramas estabelecidas na Lei Federal.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a legislação reafirma que as pessoas portadoras de deficiência tem os mesmo direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e que estes direitos inclusive o direito de não ser submetidas à descriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano; A casa Civil da Presidência da Republica disponibilizou, para consulta pública, a minuta de decreto que visa regulamentar as leis nº 10.048 e 10.098, ambas de 2000, que tratam da questão da acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência. Considerando ainda que é um direito da pessoa portadora de deficiência ter livre acesso aos prédios públicos e privados, sendo que o paço Municipal, não consta com rampa ou elevador. Considerando que o Poder legislativo e judiciário se encontra com tal benfeitoria que facilitará a vida de todos os portadores de necessidades especiais do município. Pelo exposto, aguardamos respostas e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de junho de 2023.

PRETO VASCO

VEREADOR - PDT