Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO Nº 543/14

Indico ao Senhor Prefeito, nos termos regimentais, para que junto ao setor competente, estude a possibilidade de divulgação na internet dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

JUSTIFICATIVA

Tal pedido se faz em função da necessidade premente de, cada vez mais, o poder público empreender maior transparência nos serviços oferecidos à população. A Constituição Federal estabelece, no art. 196, que “a saúde é direito de” todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A informação, logo no ato do atendimento médico, quanto aos medicamentos disponíveis para entrega imediata propiciará uma maior qualidade nos serviços e tranquilidade aqueles que dependem de sua distribuição gratuita para dar inicio ao tratamento indicado. Ao mesmo tempo, a publicação na internet fará com que os cidadãos possam verificar e fiscalizar a disponibilidade da farmácia básica municipal.

Pelo exposto, aguardamos as possíveis providências sobre o assunto.

Palácio Ver. Euclides Modenezi, 19 de maio de 2014.

JEFFERSON MODESTO DA SILVA

VEREADOR- PMDB