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Câmara

Rodrigo Tassinari cobra efetividade na Lei que trata do agendamento por telefone de consultas médicas

Por Assessoria da Câmara-Deborah Ramos

Atualizado em 18/08/2017 11:26
O vereador Rodrigo Tassinari (DEM) apresentou nesta quinta-feira 17, requerimento solicitando ao Executivo que informe se a Lei Municipal nº 3458/2012 tem sido cumprida no Município. A norma trata do agendamento por telefone de consultas médicas para pacientes idosos e pessoas com deficiência.

De acordo com Tassinari, a efetividade da Lei evitaria o desgaste em locomoção e a espera em filas para marcação de consulta às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes e aos portadores de deficiência. Cabe lembrar que esses direitos já previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e na Lei Federal n° 10.048/00.
Proporcionar mais comodidade às pessoas com dificuldade de locomoção é uma forma de promover atendimento mais humanitário e também a responsabilidade tanto do poder público, como do beneficiário, em avisar por exemplo, sua ausência antecipada a exames e consultas médicas, dando oportunidade de chamar o próximo da lista”, reforçou o edil. 

A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.

A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.

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