CLJR: três projetos avançam
Por Assessoria da Câmara- Deborah Ramos
Atualizado em 20/11/2017 10:44
Itens aprovados pela Comissão:
1. Projeto de Resolução nº 12/2017 - De autoria do vereador Oziel Pires (PTB) - Acrescenta o inciso III ao artigo 186 e inclui o artigo 188-A à Resolução nº 012/1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
2. Projeto de Lei nº 157/2017 –De autoria do Executivo - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva, Estado de São Paulo, como veículo oficial de comunicação, publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração direta e indireta do Município e dá outras providências;
3. Projeto de Lei nº 162/2017 – De autoria do Executivo - Dispõe sobre outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências. Deverá ser apreciado pela Comissão de Obras.
Contrário:
4. Projeto de Lei nº161/2017 – De autoria do vereador Laércio Lopes (PMDB) - Dispõe sobre proibição de criação, manutenção e alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios, comércio e locais de acesso público na zona urbana do Município de Itapeva e estabelece penalidades para seu descumprimento.
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