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CLJR: três projetos do Executivo vão para votação do Plenário

Por Assessoria da Câmara- Deborah Ramos

Atualizado em 14/12/2017 10:51
A Comissão Legislação, Justiça e Redação (CLJR) analisou cinco projetos nesta quinta-feira 14, em reunião extraordinária, desses itens, três projetos do Executivo receberam pareceres favoráveis. A Comissão se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Toni do Cofesa (PSDB), presidente; Wilson Margarido (PP), vice-presidente; Jeferson Modesto (PMDB), Wiliana Souza (PR) e Rodrigo Tassinari (DEM). Dentre os PL’s aprovados estão o “Infância sem Pornografia”, que partiu de uma indicação do vereador Laércio Lopes (PMDB) ao Prefeito. A propositura proíbe os serviços públicos municipais de violarem a integridade sexual de crianças e adolescentes, por meio de qualquer tipo de mensagem de conteúdo pornográfico ou obsceno. Confira os itens que avançaram nesta manhã:

1. Projeto de Lei (PL) nº 167/2017, de autoria do Executivo- Reconhece como legítima dação em pagamento de bem imóvel para extinção de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa efetuada pelos contribuintes, Srs. Severino Ramos Barbosa e Maria Amélia da Silva Barbosa. O vereador Wilson (PP) Margarido é o relator do PL.

2. Projeto de Lei (PL) nº 178/2017, de autoria do Executivo - Estabelece diretrizes para promoção da “Infância Sem Pornografia”, no âmbito do Município de Itapeva/SP e dá outras providências. A vereadora Wiliana Souza (PR) é a relatora do projeto. A ideia é que a propositura proteja crianças e adolescentes de textos, imagens, vídeos ou músicas pornográficas ou obscenas, fazendo respeitar a Constituição e as leis que determinam sua proteção face a situações violadoras da dignidade humana especial.

3. Projeto de Lei 179/2017, de autoria do Executivo- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso, a título gratuito, imóvel de sua propriedade, para o Grupo Escoteiro Boipeva – Itapeva. A vereadora Wiliana Souza (PR) é a relatora do projeto. 

A reprodução de matérias e fotografias é livre mediante a citação da Assessoria da Câmara e do autor. Para uso de arquivos de vídeo, esses créditos deverão mencionar a TV Câmara de Itapeva e, caso estejam explicitados, os autores.

A falta dessas informações implicará no crime de plágio e direitos autorais em vigor por meio da Lei Federal nº 9.610/98.

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