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Projeto autoriza doação de cestas básicas às famílias carentes

Proposto pelo Executivo Municipal, encontra-se nas comissões permanentes da Câmara projeto de lei que autoriza a doação de cestas básicas de alimentos às famílias carentes do Município.

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Publicado em 11 de março de 2009

Tendo em vista que a comunidade carente deste Município necessita da ajuda por parte da Municipalidade, principalmente no que concerne o auxílio para a mantença familiar através do fornecimento de alimentos necessários para a sobrevivência humana, o Executivo encaminhou à Câmara projeto de lei que o autoriza a doar cestas básicas de alimentos às famílias carentes residentes no Município de Itapeva.

Caberá à Secretaria Municipal de Ação Social a realização dos levantamentos sócio-econômicos de comprovação da carência familiar e, após as necessárias triagens, a distribuição e entrega das cestas básicas de alimentos.

Cada família receberá, mensalmente, uma cesta básica de alimento, pelo período máximo de seis meses, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, caso a família não consiga prover recursos financeiros suficientes para a aquisição de alimentos básicos a sua sobrevivência, desde que efetivamente verificado a condição através de nova triagem realizada pela Secretaria Municipal de Ação Social.

As cestas básicas conterão, no mínimo, os seguintes produtos: cinco quilos de arroz; cinco quilos de açúcar; dois quilos de farinha de milho; quatro quilos de feijão; dois quilos de macarrão; meio quilo de café em pó; um quilo de sal e duas latas de óleo.

O chefe da entidade familiar ficará obrigado a participar de curso de capacitação para recolocação no mercado de trabalho, realizado através das Secretarias Municipais de Ação Social ou de Desenvolvimento Econômico, quando esta estiver em atividade, sob pena de cessação do benefício trazido por esta lei.

Para a concessão da cesta básica a família terá que: comprovar a carência familiar, submetendo-se a realização de levantamento sócio-econômico pela Secretaria Municipal de Ação Social; residir no Município de Itapeva/SP; demonstrar a freqüência escolar das crianças em idade estudantil; comprovar a regularidade da vacinação dos membros da família através da respectiva carteira.

Para atender às despesas decorrentes da aplicação da referida Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial de até R$ 90.125,00 com dotação orçamentária, que será adicionada no orçamento municipal do presente exercício.
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Explicou o prefeito Luiz Cavani em sua mensagem enviada à Câmara que o projeto tem como objetivo alocar recursos na Secretaria Municipal de Ação Social, a fim de viabilizar aquisição e posterior doação de cestas básicas de alimentos a pessoa carentes residentes no Município.

Ocorre que, para aquisição e distribuição de aproximadamente 250 cestas básicas de alimentos por mês até o final do presente exercício, necessária se faz a abertura de Crédito Adicional Especial na cifra de R$ 90.125,00. Salientou ainda, que para os exercícios seguintes, nas peças orçamentárias serão consignadas dotação própria para realização da despesa.

O projeto será apreciado pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Legislação Participativa e de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária, e posteriormente, encaminhado a Plenário para discussão e votação em dois turnos.

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