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Mantido veto ao projeto que disciplina coleta de medicamentos vencidos

O plenário da Câmara manteve o veto do Executivo ao projeto de lei do vereador Oziel Pires que trata da coleta de medicamentos vencidos pelas farmácias e drogarias. Já a votação do veto ao projeto que proíbe o uso de sacolas plasticas foi adiada.

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Publicado em 21 de setembro de 2011, atualizado em 21/09/2011
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Resolução federal regula coleta de medicamentos vencidos.

Entre as matérias constantes da ordem do dia da sessão de quinta-feira, 15 constava o veto do Executivo Municipal ao projeto de lei do vereador Oziel Pires, aprovado pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município de Itapeva e dá outras providências. Ao ser colocado em votação o veto foi mantido por unanimidade, deixando assim de prevalecer o projeto aprovado inicialmente pelo Legislativo, que trata dessa questão.

De acordo com o projeto vetado, as farmácias e drogarias do Município de Itapeva devem disponibilizar recipiente, em local de fácil visualização, para recolhimento de medicamentos com prazo de validade vencida. Na caixa de coleta deverá constar a seguinte expressão: "Devolva seu medicamento vencido aqui". No mesmo local, deve haver aviso informando que a má destinação de medicamentos vencidos pode oferecer risco à saúde da população e de animais, bem como contaminar o solo e a água.

O estabelecimento que não cumprir com o determinado nesta lei ficará sujeito a notificação de advertência, e no caso de reincidência, deverá ser aplicada multa estipulada pelo Executivo Municipal.

VETO
- Na justificativa do veto a municipalidade argumentos que se trata de uma matéria da esfera da vigilância sanitária, e que existem resoluções de âmbito federal que regulam essa questão. Sendo assim, além de extrapolar os limites da competência legislativa municipal, o projeto contraria os preceitos federais sobre a matéria, sendo o mesmo inconstitucional.

PLÁSTICOS - Outro veto do Executivo ao projeto de lei do vereador Sidnei José dos Santos Gonçalves - Ney referente à proibição do uso dos sacos de lixo e sacolas plásticas teve sua discussão e votação adiadas por duas sessões e retornará ao plenário para deliberação na sessão do dia 26 de setembro.

Sobre essa matéria, o Executivo salientou que nos municípios de Osasco, Guarulhos, Caçapava, Jundiaí, Piracicaba, Guarujá, São Vicente, Santos, Sorocaba, Mogi das Cruzes, foram sancionadas por seus respectivos prefeitos as leis municipais que versam sobre a mesma matéria, porém o Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo promoveu a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo todas sido recentemente julgadas procedentes. Até o momento permanecem sem julgamento do mérito apenas as leis municipais editadas nas cidades de Santos, Sorocaba e Mogi das Cruzes.

PROJETO - O projeto do vereador Ney aprovado pelo Plenário proíbe em todo o território do município de Itapeva o uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas fabricados com plástico convencional prejudicial ao meio ambiente.
Todas as empresas, comerciais, atacadistas e varejistas, empresas prestadoras de serviços em geral, Entidades Públicas e outros, deverão utilizar em substituição aos materiais proibidos os seguintes produtos:

Sacos de lixo confeccionados em material oxibiodegradável ou compostável, à base de biomassa, principalmente de milho, mandioca, cana de açúcar e batata, cuja decomposição em condições ambientais favoráveis é realizada por microorganismos; e sacolas retornáveis ou não, confeccionadas em material oxi-biodegradável ou compostável, à base de biomassa, principalmente de milho, mandioca, cana de açúcar e batata, cuja decomposição em condições ambientais favoráveis é realizada por microorganismos.

Todos os estabelecimentos, mesmo que comercializem sacolas retornáveis, deverão oferecer paralelamente aos seus clientes sacolas na conformidade do que define a lei, gratuitamente, de forma que o consumidor tenha a opção de adquirir o recipiente para o transporte de suas compras sem custo e de maneira segura. (Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Itapeva).
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