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PROJETO DE LEI 62/2017 - DÉBORA MARCONDES: Institui o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” e dá outras providências.
📌 Relator da propositura na comissão: JEFERSON MODESTO SILVA.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o plenário.