PROJETO DE LEI 59/2017
- LUIZ CAVANI: Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 537, de 4 de novembro de 1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no território do Município e dá outras providências (Euflávio Barbosa e Benedito Fogaça de Almeida)
Ocorrências da propositura na reunião
📌 Designação do relator para análise da propositura: TIÃO DO TÁXI.
📌 O relator TIÃO DO TÁXI entregou o relatório com parecer favorável.
📌 A comissão acompanhou parecer do relator e encaminhou a propositura para o plenário.