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LEI 4616/2021

ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022

 

 

 

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

 

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

 

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

 

I - orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III, e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$. 421.890.630,00 (Quatrocentos e vinte e um milhões, oitocentos e noventa mil, seiscentos e trinta reais) e se desdobra em:

 

I - R$ 321.207.045,00 (trezentos e vinte e um milhões, duzentos e sete mil e quarenta e cinco reais) do orçamento fiscal; e

II - R$ 100.683.585.00 (cento milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais) do orçamento da seguridade social.

 

Art.3º  A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da estimativa da receita

 

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

 

 

 

 

 1 - ADMINISTRACAO DIRETA                                       

 

 

 

     RECEITAS CORRENTES                                         

 

 

 

Receita Tributária

63.431.000,00

500,00

63.431.500,00

Receita de Contribuição

6.083.000,00

0,00

6.083.000,00

Receita Patrimonial

1.934.645,00

33.660,00

1.968.305,00

Receitas Agropecuárias

100.000,00

0,00

100.000,00

Receita de serviços

135.000,00

0,00

135.000,00

Receita transferência corrente

275.174.400,00

50.889.965,00

326.064.365,00

Outras receitas correntes

5.881.400,00

0,00

5.881.400,00

Deduções de restituições

-50.000,00

0,00

-50.000,00

Dedução Formação do FUNDEB

-31.482.400,00

0,00

-31.482.400,00

 

 

 

 

Total das Receitas Correntes    

321.207.045,00

50.924.125,00

372.131.170,00

 

 

 

 

     RECEITAS DE CAPITAL                                        

 

 

 

 

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

Total das Receitas de Capital    

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

Total da Administração Direta    

321.207.045,00

50.924.125,00

372.131.170,00

 

 

 

 

 2 - ADMINISTRACAO INDIRETA                                     

 

 

 

 

 

 

 

Instituto de Previdência-IPMI

 

 

 

     RECEITAS CORRENTES                                         

 

 

 

Receita de Contribuição

0,00

20.566.500,00

20.566.500,00

Receita Patrimonial

0,00

250.000,00

250.000,00

Outras Receitas correntes

0,00

5.000,00

5.000,00

Receita Intraorçamentária

0,00

28.937.960,00

28.937.960,00

 

 

 

 

    Total das Receitas Correntes    

0,00 

49.759.460,00

49.759.460,00

 RECEITA DE CAPITAL

 

 0,00

0,00

 Total Instituto de Previdência-PMI       

 

49.759.460,00

49.759.460,00

 

 

 

 

 3 - ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA                            

 

 

 

     RECEITAS CORRENTES                                         

 

 

 

 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇOES.

63.431.000,00

500,00

63.431.500,00

 CONTRIBUIÇÕES.

6.083.000,00

20.566.500,00

26.649.500,00

 RECEITA PATRIMONIAL

1.934.645,00

283.660,00

2.218.305,00

 RECEITA AGROPECURIA.

100.000,00

0,00

100.000,00

 RECEITA DE SERVIÇOS.

135.000,00

0,00

135.000,00

 TRANSFERENCIAS CORRENTES.

275.174.400,00

50.889.965,00

326.064.365,00

 OUTRAS RECEITAS CORRENTES.

5.881.400,00

5.000,00

5.886.400,00

 RECEITAS CORRENTES-INTRA OFSS.

0,00

28.937.960,00

28.937.960,00

DEDUÇÕES POR RESTITUIÇÕES

-50.000,00

0,00

-50.000,00

 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

-31.482.400,00

0,00

-31.482.400,00

                            Total das Receitas Correntes    

321.207.045,00

100.683.585,00

421.890.630,00

 

 

 

 

     RECEITAS DE CAPITAL                                        

 

 

 

 OPERAÇÕES DE CREDITOS

0,00

0,00

0,00

                               Total das Receitas de Capital    

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

                    Total da Administração Direta e Indireta    

321.207.045,00

100.683.585,00

421.890.630,00

 

Seção II

Da fixação da despesa

 

Art. 4º  A despesa é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem parte integrante desta Lei, em R$421.890.630,00 (quatrocentos e vinte e um milhões, oitocentos e noventa mil, seiscentos e trinta reais), na seguinte conformidade:

 

I - R$ 263.813.001,01(Duzentos e sessenta e três milhões, oitocentos e treze mil, um reais e um centavo) do orçamento fiscal; e

II - R$ 158.077.628,99(Cento e cinquenta e oito milhões, setenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos) do orçamento da seguridade social.

 

Art. 5º  A despesa fixada está assim desdobrada:

 

I - por categoria econômica:

 

 

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

 

 

 1 - ADMINISTRACAO DIRETA

 

 

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

219.224.327,04

121.508.315,26

340.732.642,30

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

21.946.908,01

7.515.313,73

29.462.221,74

 

 

RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS

218.305,96

0,00

218.305,96

 

 

Total da Administração Direta

241.389.541,01

129.023.628,99

370.413.170,00

 

 

 

 

 

 

 

 2 - ADMINISTRACAO INDIRETA

 

 

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

0,00

28.664.000,00

28.664.000,000

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

390.000,00

390.000,00

 

 

RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS

22.423.460,00

0,00

22.423.460,00

 

 

Total da Administração Indireta

22.423.460,00

29.054.000,00

51.477.460,00

 

 

 

 

 

 

 

 3 - ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA

 

 

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

221.768.354,00

148.523.069,00

370.291.423,00

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

20.837.547,00

26.338.200,00

47.175.747,00

 

 

RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS

24.423.460,00

0,00

24.423.460,00

 

 

Total da Administração Direta e Indireta    

263.813.001,01

158.077.628,99

421.890.630,00

 

 

II-POR ORGÃO DE GOVERNO:

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

 

 1 - ADMINISTRACAO DIRETA                                       

 

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL                                         

10.224.500,00

0

10.224.500,00

 

SECRETARIA DE GOVERNO E NEGÓCIOS JURÍDICOS                 

5.226.240,00

179.000,00

5.405.240,00

 

SECRETARIA DE REC.HID. E MEIO AMBIENTE                    

11.930.053,67

0

11.930.053,67

 

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 

580.000,00

0

580.000,00

 

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E REC. HUMANO.                 

4.206.400,00

0

4.206.400,00

 

SECRETARIA DE FINANÇAS                                   

14.033.650,00

0

14.033.650,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE                                      

0

113.690.505,06

113.690.505,06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL                     

0

15.154.123,93

15.154.123,93

 

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO                                   

135.784.313,67

0

135.784.313,67

 

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO                          

2.166.553,67

0

2.166.553,67

 

SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES, LAZER E                 

3.810.189,10

0

3.810.189,10

 

SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO                 

6.082.000,00

0

6.082.000,00

 

SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVICOS RURAIS                 

7.962.000,00

0

7.962.000,00

 

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS                           

8.337.800,00

0

8.337.800,00

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO                  

1.296.000,00

0

1.296.000,00

 

SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS                  

14.623.351,00

0

14.623.351,00

 

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL                              

14.908.183,94

0

14.908.183,94

 

Total da Administração Direta

241.171.235,05

129.023.628,99

370.194.864,04

 

 

 

 

 

 

 2 - ADMINISTRACAO INDIRETA                                     

 

 

 

 

03 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ITAPEVA-IPMI   

0

29.054.000,00

29.054.000,00

 

Total da Administração Indireta

0,00

29.054.000,00

29.054.000,00

 

 

 

 

 

 

 3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA                                    

 

 

 

 

Reserva de Contingência                                  

22.641.765,96

0

22.641.765,96

 

Total do Município

263.813.001,01

158.077.628,99

421.890.630,00

 

 

III-POR FUNÇÕES:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 01 - LEGISLATIVA

10.224.500,00

0,00

10.224.500,00

 

03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA

300.000,00

0,00

300.000,00

 

 04 - ADMINISTRAÇÃO

16.934.550,00

0,00

16.934.550,00

 

 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

13.209.723,94

0,00

13.209.723,94

 

 08 - ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

15.333.123,93

15.333.123,93

 

 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0

29.054.000,00

29.054.000,00

 

 10 - SAÚDE

0

113.690.505,06

113.690.505,06

 

 12 - EDUCAÇÃO

135.784.313,67

0,00

135.784.313,67

 

 13 - CULTURA

1.861.553,67

0,00

1.861.553,67

 

 15 - URBANISMO

25.429.651,00

0,00

25.429.651,00

 

 16 - HABITAÇÃO

301.000,00

0,00

301.000,00

 

 17 - SANEAMENTO

150.000,00

0,00

150.000,00

 

 18 - GESTAO AMBIENTAL

10.134.800,00

0,00

10.134.800,00

 

 20 - AGRICULTURA

7.877.253,67

0,00

7.877.253,67

 

 22 - INDÚSTRIA

1.296.000,00

0,00

1.296.000,00

 

23 – COMERCIO E SERVIÇOS

305.000,00

0,00

305.000,00

 

 26 - TRANSPORTE

7.090.300,00

0,00

7.090.300,00

 

 27 - DESPORTO E LAZER

3.810.189,10

0,00

3.810.189,10

 

 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

6.462.400,00

0,00

6.462.400,00

 

 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

22.641.765,96

0,00

22.641.765,96

 

Total do Município

263.813.001,01

158.077.628,99

421.890.630,00

 



















 

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964, observados os limites:

 

I - de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei, desde que limitados a R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) no exercício, e em cada ação de governo individualmente.

II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 91 do Decreto-Lei n.º 200/1967 e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em Lei.

 

Art. 7º Além do disposto no artigo anterior fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:

 

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios e demais recursos até limite do superávit financeiros exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2021, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 4.320/1964;

II - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

III - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.

 

Art. 8º  Na abertura os créditos adicionais de que tratam os artigos 6º e 7º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167, VI da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas no artigo 142-A da LOM.

 

§ 1º Não se aplica a proibição contida no “caput” em relação à parte excedente se as emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de 2021, ou não observarem a divisão do limite estipulado no artigo 142-A da LOM.

§ 2º Até 60 dias após a publicação desta lei, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Liquida de 2021, efetivamente arrecadada, ficou menor ou maior do que a receita corrente liquida estimada e quais os valores totais a serem considerados como de execução obrigatória e não obrigatória.

§ 3º Recebido o informe de que trata o § 2º, o Poder Legislativo indicará ao Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, como deverão ser consideradas as emendas para efeito do art. 142-A da LOM.

§ 4º Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo ajustará as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional e igualitária, à variação da Receita Corrente Liquida estimada para 2022 e a efetivamente ocorrida em 2021, salvo quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução deverá ser dada na forma do artigo seguinte.

 

Art. 9º  Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Liquida efetivamente ocorrida em 2021, observada a meação determinada no artigo 142-A da LOM, salvo quando houver impedimentos de ordem técnica.

 

§ 1º Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão adotadas as medidas previstas no § 2º do artigo 142-A da LOM.

§ 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar as dotações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória por decreto, desde que respeitando o §1º do artigo 142-A da LOM, e com a devida anuência do autor das emendas individuais.

 § 3º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 11 do art. 166 da Constituição poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (art.8º).

 

Art. 10  Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito do tipo ARO(dentro do exercício ), nos limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, demais operações de credito é obrigatório envio de projeto de lei especifico.

 

Art. 11  As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022.

 

Art. 12  As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

 

Art. 13  As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

 

Art. 14  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Palácio Prefeito Cícero Marques, 30 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

JOÃO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

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