Atividade Legislativa - Proposituras - Detalhamento
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Texto original da propositura
PROJETO DE LEI 128/2021
ART. 41 LOM - III - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS
ÁUREA APARECIDA ROSA
AUREA ROSA
Ementa
DISPÕE sobre a autorização para o Executivo realizar cobranças tributárias e não tributárias por meio de operações de cartão de crédito e débito, pix e outras ferramentas digitais, com objetivo de ampliar as possibilidades de pagamento ao cidadão
Tramitação
| Status | Comentário | Movimentação |
|---|---|---|
| Arquivado | Propositura arquivada por vício formal pela Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 20/07/2021 |
| Comissões | Entrada na comissão LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | 06/07/2021 |
| Leitura | 02/07/2021 | |
| Cadastrado | Cadastramento de propositura | 02/07/2021 |
Documentos
Tramitação em Comissões
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: CELINHO ENGUE
O relatório do relator foi desfavorável à propositura e entregue na 25ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 20/07/2021 às 14:00.
A comissão acompanhou parecer do relator, sendo a votação na 25ª Reunião Ordinária da comissão realizada em 20/07/2021 às 14:00.