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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0826/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que junto ao setor responsável realize estudo de viabilidade para permitir que os munícipes utilizem o Pilão D´água para banho, delimitando com sinalização a serem feitas com boias e placas os locais a serem utilizados, de modo, a evitar afogamentos, bem como seja disponibilizado salva vidas durante o período em que o espaço estiver aberto, se possível firmar parceria com o Corpo de Bombeiros para esta finalidade.

JUSTIFICATIVA

Chegou ao conhecimento do Parlamentar que este subscreve que a prática de banho na lagoa do Pilão D´água é proibida. Justificando o Poder Público que referida restrição se dá para evitar afogamentos. Consignamos que é dever do Poder Público manter a segurança dos munícipes e o uso, deliberado, da lagoa para banho, realmente pode colocar em risco a saúde e a vida de banhistas. Contudo, há de se considerar que o lazer é direito garantido na Constituição Federal, e essa restrição vem cerceando o gozo desse direito. Por tal motivo, o Poder Público deve delimitar com sinalização a serem feitas com boias e placas os locais a serem utilizados, de modo, a evitar afogamentos, bem como, seja disponibilizado salva vidas durante o período em que o espaço estiver aberto, e se possível firmar parceria com o Corpo de Bombeiros para esta finalidade.

Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de outubro de 2019.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - MDB