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Entendi

Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0837/2019

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito para que informe a possibilidade de substituir a atual Secretária Municipal de Saúde, pelos fatos e fundamentos constantes no relatório final da Comissão Especial de Inquérito – CEI, que foi instalada e constituída para apurar eventuais irregularidades no tocante a falta recorrente de medicamentos, falta de licitação e fracionamento de compras de remédios e materiais.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura se justifica pelos fatos e fundamentos constantes no relatório final da Comissão Especial de Inquérito – CEI, que foi instalada e constituída por essa Egrégia Casa de Leis, para apurar eventuais irregularidades no tocante a falta recorrente de medicamentos, falta de licitação e fracionamento de compras de remédios e materiais.

O relatório final, apontou que realmente houve falta de medicamentos na rede pública, que embora houve licitações no período questionado, houve atraso na sua finalização e por fim constatou que houve fracionamento de compras que ultrapassaram os limites permitidos pela legislação, por motivo de gestão, conforme anexo. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de outubro de 2019.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB

DR. PEDRO CORREA

VEREADOR - PSD

EDIVALDO NEGÃO

VEREADOR - PSD

JEFERSON MODESTO SILVA

VEREADOR - MDB

LAERCIO LOPES

VEREADOR - MDB

MARCIO SUPERVISOR

VEREADOR - PSDB

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - MDB

OZIEL PIRES DE MORAES

VEREADOR - PTB

RODRIGO TASSINARI

VEREADOR - DEM

SIDNEI LARA

VEREADOR - PP

TIÃO DO TÁXI

VEREADOR - PR

TONI DO COFESA

VEREADOR - PSDB

VANESSA GUARI

VEREADORA - MDB

WILIANA SOUZA

VEREADORA - PR

WILSON ROBERTO MARGARIDO

VEREADOR - PP