Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

A implantação do projeto “caçamba social”, irá amenizar o problema que atualmente afeta vários bairros do nosso município, garantindo a todos uma melhor qualidade de vida e a proteção do meio ambiente.

Informa também que esse Substitutivo está sendo elaborado juntamente com o Poder Executivo – Secretaria do Meio Ambiente.

Expostas as razões que justificam a propositura, aguardo que a mesma seja apreciada e votada por esta Casa de Leis.

Diante disso, peço a aprovação dos nobres parlamentares para este importante projeto de lei.

Respeitosamente,

SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI 0011/2020

Autoria: Débora Marcondes

Institui no município de Itapeva o projeto “Caçamba Social” e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo, APROVA o

seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica instituído em caráter exclusivamente social e de preservação ao Meio Ambiente, o Projeto de “CAÇAMBA SOCIAL”.

Art. 2º - A Prefeitura de Itapeva fica autorizada a empréstimos de Caçambas Sociais, para famílias de baixa renda, atendendo à solicitação social e visando à melhoria ao Meio Ambiente.

Parágrafo único – O Executivo poderá firmar convênio com empresas privadas para a execução dessa lei.

Art. 3º - A Prefeitura regulamentará essa lei no que for necessária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021, revogadas às disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de junho de 2020.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB