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Entendi

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 89/2022 - Institui o programa de manutenção dos galhos de acesso as pequenas propriedades rurais, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2022 - RONALDO PINHEIRO DA SILVA

Art. 1º - Acrescenta o parágrafo 2º no artigo 1º, renumerando o parágrafo único para §1º

Art. 1º Acrescenta o parágrafo 2º no artigo 1º, renumerando o parágrafo único para § 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 1º A manutenção descrita no caput deste artigo tem por finalidade incentivar e facilitar o escoamento da produção, bem como, atender a demanda dos micro e pequenos produtores rurais da Agricultura Familiar, em nível de infraestrutura da propriedade e dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento.

§ 2º Só poderá ser executado o serviço cujas informações constarem no Portal Transparência, ficando o servidor designado para o trabalho responsável pela conferência dessa informação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de junho de 2022.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP