CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0624/2022

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, junto à Excelentíssima Sra. Eunice da Silva Antunes - Secretária da Educação de Itapeva, informações da quantidade de crianças que estão na fila de espera para vagas no Ensino Infantil.

JUSTIFICATIVA

Ocorre que essa Vereadora e Procuradora da Mulher vem sendo buscada frequentemente por muitas mães que relatam a dificuldade em conseguir que seus filhos sejam incluídos nas unidades de educação infantil em Itapeva, visto que, a lista de espera é muito grande e que também existe a ausência de vagas disponíveis, apesar de ser uma obrigação do município disponibilizar as vagas na creche para as crianças. Inciso IV do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988 “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)”. Além de ser um direito garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente Diante disso, pede-se informações da quantidade de crianças que estão na fila de espera para vagas no Ensino Infantil e quais medidas estão sendo tomadas para sanar a problemática Certa de contar com o atendimento, aguarda retorno dentro do prazo regimental de 15 dias e estando a inteira disposição, reitero protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de agosto de 2022.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB