CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0021/2022

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apoio ao PL Complementar nº. 4 de 2022 de autoria do Senador Sr. Alexandre Silveira que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a fim de permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Considerando o Projeto de Lei Complementar nº. 04/2022 do Senador Alexandre Silveira, que pretende alterar na Lei Complementar nº 173, de 2020, de modo a permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021;

Considerando que o instrumento normativo supracitado, sancionado como mecanismo aos Estados e os Municípios para o enfrentamento a Covid-19, visando garantir recursos essenciais para o combate à pandemia em um período de vulnerabilidade da saúde em esfera nacional e de forte impacto econômico e compulsória queda de arrecadação;

Considerando que, passados quase dois anos desde o início da pandemia da Covid-19 e elucidados pelos números apontados na matéria bem estruturada do Senador Sr. Alexandre Silveira, que pondera sobre recuperação econômica, superávit primário no setor público e decréscimo da dívida bruta, bem como aumento da arrecadação através da alta do IPCA - índices em alta que contrastam com os percentuais de despesas, em especial aquelas destinadas ao funcionalismo público, que por sua vez ficaram congeladas e culminaram na perda do poder aquisitivo de seus rendimentos;

Vimos através desta moção apoiar a iniciativa aludida e nos mostrar a favor, uma vez que o tempo de serviço (anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares) atua como objeto de direito que vem a estimular a permanência do servidor na carreira pública, oferecendo o conhecimento acumulado, bem como possibilita expectativas positivas tangíveis em relação ao próprio ordenado mensal e promove um ambiente de trabalho mais produtivo e harmônico.

Sem mais para o momento, renovo nossos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 15 de agosto de 2022.