Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 196/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023.

Art. 1º Fica acrescentado artigo onde couber renumerando ao projeto de lei LOA 2023 o seguinte artigo, renumerando-se o art. 11º para 12º:

Art. 11 – Fica altera a redação do § 3º do art. 23 da lei 4.713/2022 LDO 2023, passando a ter a a seguinte redação:

Art. 23 (...)

....

§ 3º - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderão exceder o limite da Receita Corrente Liquida prevista enviada no projeto de lei LOA 2.023 e seu valor global não será reduzido em virtude de frustração de arrecadação do Exercício anterior, ressalvado envio de lei do Poder Executivo com justificativas para eventual redução do valor global aprovado.

LAÉRCIO LOPES

Vereador - MDB