Esses três artigos tratam de garantia de alocação de recursos no orçamento para a pavimentação da Estrada Principal do Bairro Faxinal de Cima, para obras de infraestrutura urbanística no Jardim Kantian e para manutenção dos valores atuais de subvenções para a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva.
Para que o veto seja rejeitado e os artigos sejam aprovados, é necessário que maioria absoluta (oito) dos vereadores vote assim.
Segundo a análise do Prefeito, os artigos em questão são inconstitucionais, ilegais e contrariam o interesse público, por não incluírem essas alterações no Anexo de Metas e Prioridades da LDO. O prefeito também alegou falta de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e afirmou que essa lei não deve prever destinações para obras e serviços específicos.
Mais pautas
Além disso, o dia ainda terá a votação de mais três projetos de lei e um requerimento. Esses PLs são votações em 2º turno de pautas que já foram aprovadas em uma votação anterior no Plenário. As questões tratam de alteração nas regras de permuta para uso de bens imóveis para pagamento de dívidas com o Município e da denominação de dois espaços públicos: praça Antônio Laragnoit de Oliveira, Loteamento Vem Viver e rua Pedro Manfio no Bairro de Cima.Já o requerimento, de autoria da vereadora Débora Marcondes (PSDB), solicita ao governador Tarcísio de Freitas que analise a possibilidade de transformar algumas escolas estaduais de Itapeva em cívico-militares.
A 48ª Sessão Legislativa
A noite na Câmara também prevê a primeira leitura (ainda sem votação) de mais três requerimentos. Essa programação ainda pode sofrer alteração antes do início da sessão.A 48ª Sessão Legislativa de 2024 acontece às 20h desta segunda-feira (22), no plenário do Palácio Vereador Euclides Modenezi, na Avenida Vaticano, 1135, Jardim Europa. O encontro é aberto ao público e tem transmissão através do Facebook da Câmara.