A Renda Mínima Municipal é um programa de transferência de renda em vigor no Município desde setembro de 2022, dando assistência às pessoas em vulnerabilidade social. O projeto original que instituiu essa atual versão do programa tinha validade de um ano, com a possibilidade de renovação por mais 12 meses. Agora, o Prefeito Dr. Mario Tassinari apresentou o PL justamente para indicar essa prorrogação.
Na reunião, a Secretária de Desenvolvimento Social, Ivany Maura, e o Secretário de Finanças, Edivaldo Souza, compareceram para apresentar maiores explicações sobre o projeto. Eles apresentaram a lista completa dos cidadãos que recebem esse benefício, além de detalhar como isso afeta as contas do Município.
A edição atualmente vigente da lei tem validade apenas até esta quarta-feira (31), com o último pagamento sob seu regime acontecendo no último dia 20. Assim, a aprovação da lei é essencial para que o próximo pagamento (20 de agosto) aconteça regulamente. Neste mês, foram 2.495 beneficiados pelo programa, nenhum dos quais beneficiados pelo Bolsa Família, programa do Governo Federal que atende pouco mais de 7.000 pessoas em Itapeva.
Assim, após o debate, a comissão decidiu pela aprovação da pauta, que também passou na Comissão de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária.
O dia de reuniões na Câmara
Também foram aprovados outros três projetos de lei na comissão tratando de alteração no Serviço de Inspeção Municipal (que ainda será analisado pela Comisão de Agricultura) e repasse de recursos à Casa da Esperança de Itapeva (com uma emenda de redação, a ser analisado no Plenário). Ainda entraram em debate mais 11 projetos de denominação de vias públicas, dos quais dois foram aprovados.A tarde também teve reunião das Comissões de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária; Educação, Cultura, Turismo e Esporte; e Direitos Difusos e Coletivos e Proteção Animal. Daí, foi aprovado um projeto sobre alteração no Conselho Municipal de Turismo, além de uma comunicação direcionada ao Prefeito.
A íntegra da transmissão da reunião da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa está disponível através do Facebook da Câmara.