O projeto apresenta mudanças em 10 artigos do Código e revoga outros seis trechos dessa lei. Essas alterações eram um pedido de longa data das protetoras de animais do Município, que alegam que seu trabalho voluntário vinha sendo dificultado pelas regras anteriores. Foram esses grupos, inclusive, que apresentaram as mudanças necessárias aos vereadores. O projeto foi assinado pela Comissão de Direitos Difusos e Coletivos e Proteção Animal.
O vereador Tarzan (PP) falou sobre o trabalho desses grupos. “Nós agradecemos às protetoras, aos simpatizantes, aos voluntários que fazem o papel do poder público. É um absurdo ter que fazer vaquinha, rifa, campanha para garantir o bem-estar dos animais, o que é obrigação do Município”.
Óticas
Outro projeto que volta para 2ª votação é um que trata de óticas em Itapeva, apresentado após denúncias sobre mutirões clandestinos de óticas, com exercício irregular da medicina, infrações sanitárias e venda casada. Como esses grupos trabalham inicialmente a partir de abordagens diretas aos possíveis clientes, a Comissão de Saúde aprovou um projeto para coagir essa atividade.O projeto proíbe a abordagem pessoal (marketing direto) a pessoas em áreas públicas para induzir à venda casada de optometria e produtos óticos, mesmo que parte deles seja gratuito. O projeto de lei também veda qualquer vínculo comercial entre médicos oftalmologistas e óticas.
A vereadora Áurea Rosa (PP) reforçou a importância desse projeto. “Itapeva vem sendo explorada por pessoas de outras cidades que vem vender óculos mentindo para a população, enganando abertamente. Isso, a gente conseguiu provar, já tem três inquéritos na Promotoria, mais de mil óculos aprendidos, aparelhos de testes visuais apreendidos na Delegacia de Polícia. São três grupos de São Paulo e um de Louveira que vêm aqui mentir para a nossa população”.
A 62ª Sessão Legislativa
A noite na Câmara também prevê a primeira leitura (ainda sem votação) de mais dois requerimentos, ambos de autoria da vereadora Débora Marcondes (PSDB). Essa programação ainda pode sofrer alteração antes do início da sessão.Depois da sessão, ainda está marcada uma reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa.
A 62ª Sessão Legislativa de 2024 acontece às 20h desta segunda-feira (16), no plenário do Palácio Vereador Euclides Modenezi, na Avenida Vaticano, 1135, Jardim Europa. O encontro é aberto ao público e tem transmissão através do Facebook da Câmara.