A Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa aprovou 13 projetos nesta terça-feira (26). Entre eles, três tratam de benefícios para pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA) ou com a doença de Alzheimer. Esses projetos seguem para votação no Plenário, o que deve acontecer ao longo das duas próximas semanas.

Ao todo, são dois projetos de lei beneficiando as pessoas autistas. O primeiro, de autoria do vereador Júlio Ataíde (PL), obriga que o símbolo mundial do TEA seja aplicado nas vagas preferenciais de estacionamento e garagens em Itapeva, tanto em estabelecimentos públicos, quanto em privados.

O outro projeto, de autoria da vereadora Débora Marcondes (PSDB), garante desconto no IPTU para pessoas diagnosticadas com autismo ou suas famílias. Esse projeto recebeu uma emenda para que o desconto só seja aplicado caso seja o único imóvel da família. Além desse, também passou na comissão outro projeto de autoria da vereadora, garantindo fornecimento gratuito para a identificação de idosos com Alzheimer na cidade.

Ainda foi aprovado na comissão outro projeto com finalidade social, focando no atendimento de mulheres vítimas de violência. Também apresentada pelo vereador Júlio Ataíde, a matéria obriga que os serviços de saúde públicos e privados de Itapeva tenham salas de acolhimento para essas mulheres.

Além dessas quatro pautas, outras nove matérias também passaram na comissão e seguem para a votação de todos os vereadores. Foram eles os projetos de lei 78 (altera regras de arquivo de documentos públicos da Prefeitura), 139 (altera regras para preencher o cargo de coordenador de serviço de atendimento pré-hospitalar), 153 (isenção de ITBI para agricultores beneficiados pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário), 160 (calendário oficial de eventos e datas comemorativas) e 172 (proibição de acorrentamento de animais de forma inadequada), além dos 169 e 173, sobre denominação de áreas públicas.

Esses projetos de lei dependem de aprovação em dois turnos, ao contrário das outras duas pautas que passaram pela comissão nesta terça – que serão votados apenas uma vez. O projeto de resolução 4 cria o Título de Mérito ao Funcionário Público Municipal Exemplar do Ano (com emenda para acontecer na semana do dia do servidor público). Além disso, um substitutivo apresenta mudanças no projeto 152, que apresenta regras para o portal da transparência das entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos da Prefeitura.

Emendas ao orçamento

Além da comissão de legislação, a tarde também teve o encontro do grupo de economia, que analisou as emendas apresentadas à Lei Orçamentária Anual. Ao todo, foram 350 emendas, com todas elas sendo aprovadas, após receberem sinalização positiva do departamento financeiro da Câmara. Agora, cada uma dessas emendas segue para o Plenário, com votação marcada para a próxima segunda-feira (2).