Com muitos projetos ainda para serem votados neste ano e pouco tempo hábil, a Câmara de Itapeva fez duas sessões extraordinárias na noite desta quinta-feira (5), que resultaram na aprovação de um total de 15 projetos. As matérias tratam de temas como habitação, saúde, educação, transparência, patrimônio, turismo, orçamento e Regimento Interno da Câmara.

As sessões, com transmissão disponível através do Facebook da Câmara, aconteceram no fim da noite, já depois da sessão ordinária que analisou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e cada umas de suas 352 emendas.

Na sequência, 17 matérias foram para análise, sendo 15 projetos de lei (aprovados em dois turnos) e dois projetos de resolução (aprovados em turno único) – dois PLs foram adiados. Agora, os projetos de lei aprovados seguem para a sanção da Prefeitura, enquanto os projetos de resolução seguem para a Presidência da Câmara, que encaminha para a publicação no Diário Oficial.

Confira abaixo um resumo de cada um dos 15 projetos aprovados nesta noite.

Saúde

PL 96 (Débora Marcondes - PSDB): Institui o Programa de Fornecimento Gratuito de Pulseiras de Identificação para Idosos com Alzheimer. O fornecimento será feito pelos órgãos de saúde municipais e estaduais. As pulseiras, em material a prova d’água, devem conter informações como nome do idoso, contato do responsável legal e algumas informações médicas.

PL 155 (Júlio Ataíde - PL): Obriga os estabelecimentos públicos e privados a sinalizar, nas vagas preferenciais para pessoas com deficiência (PcD) em estacionamento e garagens, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista (TEA). Isso também será aplicado nas vagas preferenciais em ruas, avenidas e praças.

PL 162 (Júlio Ataíde - PL): Obriga os serviços de saúde públicos e privados a disponibilizar salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral, patrimonial ou qualquer outra forma de violência de gênero. As salas devem ser espaços seguros e privativos, com garantia de sigilo e confidencialidade e com atendimento por profissionais capacitados e sensibilizados.

PL 170 (Débora Marcondes - PSDB): Concede desconto de 30% no IPTU para imóveis residenciais de pessoas ou famílias com membros diagnosticados com o transtorno do espectro autista (TEA). Esse desconto não se acumula com outros benefícios fiscais no mesmo imóvel e deve ter pedido renovado na Prefeitura anualmente.

Educação

PL 171 (Ronaldo Coquinho - PL): Cria o Programa Material Escolar Solidário para arrecadar livros e outros materiais para o uso por alunos da rede municipal de ensino. A arrecadação aconteceria junto à comunidade, visando o reaproveitamento de materiais como cadernos, estojos, mochilas, lápis, réguas, dicionários, borrachas, canetas e marcadores de texto.

PL 176 (Ronaldo Coquinho - PL): Estabelece regras para a divulgação da lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil (EMEI). Essa lista deve ser disponibilizada em destaque no site oficial da Prefeitura, sendo classificada por escola e contendo o nome do responsável, o número do protocolo, a data da solicitação e a posição na fila.

Turismo e cultura

PL 160 (Prefeito Dr. Mario Tassinari): Institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas, de interesse cultural e turístico, do Município de Itapeva. A nova lei consolida diversas legislações que tratam de datas comemorativas na cidade em um calendário oficial, com feriados, festas, festivais, feiras, eventos culturais e esportivos.

Habitação e urbanismo

PL 28 (Prefeito Dr. Mario Tassinari): Cria mecanismo para viabilizar a legalização de construções irregular ou clandestinas no Município, com isenção de multa no primeiro ano de vigência. Essa possibilidade de regularização será válida para imóveis que tenham infringido parâmetros urbanísticos de recuo, afastamento, taxa de ocupação ou número de pavimentos, viabilizando a expedição do Certificado de Conclusão de Obra (CCO) do imóvel.

PL 184 (Prefeito Dr. Mario Tassinari): Apresenta atualizações e definições na lei de zoneamento, criando três novos tipos de zona: zona de eventos (ZE), zona especial de proteção ambiental (ZEPA) e corredor especial em ZR1 (CEZR1). Também apresenta tabelas com novos critérios de uso e ocupação de solo de acordo com cada tipo de zona. (Projeto aprovado com 13 votos favoráveis e um contrário).

PL 168 (Prefeito Dr. Mario Tassinari): Altera o mapa do zoneamento do solo urbano de Itapeva, reclassificando uma área adjacente à SP-258 de zona de serviço (ZS) e zona de controle ambiental (ZCA) para zona de condomínio residencial (ZCR).

Regimento Interno da Câmara

PR 10 (Débora Marcondes - PSDB): Obriga a transmissão ao vivo de todas as reuniões das comissões permanentes da Câmara de Itapeva. Hoje, apenas as reuniões da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa tem transmissão ao vivo, através do Facebook da Câmara. O projeto também prevê exceção para os casos de impedimento técnico.

PR 11 (Tarzan - PP): Autoriza os vereadores a assinarem o livro de presença em até 30 minutos após o início da sessão nos dias em que a Ordem do Dia (matérias para serem votadas) estiver vazia. Nesses casos, o atraso menor que 30 minutos não contaria como ausência para fins de verificação de presença e desconto de subsídio.

Patrimônio Público

PL 174 (Dr. Mario Tassinari): Altera a classificação de dois terrenos no Residencial Ouroville, nas ruas Argentina e Antônio Augusto de Oliveira, que deixam de ser bens de uso especial para se tornarem bens dominicais. A lei também autoriza a venda desses dois terrenos da Prefeitura, com recursos inteiramente destinados à instalação da infraestrutura no Loteamento Jardim Novo Kantian. (Projeto aprovado com 11 votos favoráveis e três contrários).

Transparência

PL 179 (Tarzan - PP): Adia de maio para junho a declaração de renda e bens de prefeito, vice, vereadores e secretários municipais. Essas declarações devem ser expostas em local de fácil acesso à população. Segundo o vereador Tarzan, autor da proposta, a ideia é se ajustar com o prazo da declaração de imposto de renda, normalmente utilizado para essa transparência.

Orçamento

PL 185 (Prefeito Dr. Mario Tassinari): Altera uma abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento, repassando R$ 20 mil de emendas parlamentares individuais para o Instituto Planeta Terra para aquisição de materiais permanentes, conforme solicitações dos vereadores Tarzan (PP) e Robson Leite (União).