Na penúltima sessão do ano, os vereadores de Itapeva aprovaram três projetos de emenda à Lei Orgânica do Município. Os projetos já tinham sido aprovados em primeiro turno e voltaram para o último debate na noite desta quinta-feira (26), passando de forma unânime na casa. As três alterações passam a valer a partir da publicação no Diário Oficial de Itapeva.

A primeira alteração na LOM, que é uma espécie de constituição municipal, foi proposta pelo vereador Tarzan (PP), tratando de uma mudança nas regras para a alienação (venda) de bens públicos municipais. Hoje, essas negociações são regidas por regras específicas, mas a emenda prevê que as operações passem a seguir as normas previstas na legislação federal. Essa emenda também acrescenta a necessidade de autorização legislativa (da Câmara) para a venda de bens de autarquias e fundações.

Tarzan explicou o projeto: “Por ocasião da aprovação para alienar dois terrenos no Ouroville, nosso departamento jurídico apontou que nossa LOM estava conflitando com a legislação federal em vigor. Nós tomamos o cuidado de observar o disposto na legislação federal, para que qualquer alienação dependa de avaliação e autorização legislativa”.

A segunda mudança foi apresentada pelo vereador Celinho Engue (PDT). Esse projeto revoga um parágrafo da Lei Orgânica sobre vedações no orçamento. Hoje, o governo pode deixar apenas 20% do valor total das operações de crédito contraídas durante o seu mandato para serem pagos pela gestão seguinte. De acordo com esse projeto, essa limitação deixa de existir.

O autor da matéria também falou sobre essa mudança na LOM. “Esse dispositivo era importante na elaboração da Lei Orgânica, até para colocar um freio no executivo. Suprimindo esse artigo da LOM, a Câmara não perderá o controle, porque qualquer alteração para ser feita, dependerá de ser aprovado. O objetivo de suprimir esse artigo é que se tenha a possibilidade de acessar financiamentos que até já estão pré-aprovados em habitação, em investimentos, para que não tenha esse freio para utilizar essas ferramentas”.

Enquanto isso, a última alteração tinha sido proposta por diversos vereadores e trata dos repasses às Associações de Pais e Mestres (APMs). Atualmente, os servidores públicos não podem ser diretores ou integrar conselhos de nenhuma empresa ou entidade que tenha contrato com o Município, sob pena de demissão. Mas, com essa mudança, a restrição deixa de valer para as APMs.

A 88ª Sessão Legislativa

Além disso, os vereadores ainda aprovaram o que foi, provavelmente, o último projeto apresentado na Câmara em 2024: um projeto de decreto legislativo concedendo título de cidadania itapevense a João Guilherme Gorski. Nascido em Itararé, ele se mudou para a cidade ainda na infância, quando seu pai fundou a Vidraçaria Brasil. Ele também é bastante engajado no voluntariado local, com ações ligadas, por exemplo, ao Lar Vicentino, ao Lar do Amor e à Santa Casa.

Autor da honraria, o vereador Tarzan (PP) falou sobre o homenageado. “Ele é uma pessoa que tem, com sua família, uma história em Itapeva, com relevantes serviços prestados ao nosso Município”.

Ainda foram aprovados dois votos de congratulações apresentados pelo vereador Robson Leite (União), homenageando o secretário de finanças Edivaldo Alves, o recém-aposentado Coronel Paulo José Jonson, ex-comandante do Batalhão de Itapeva da Polícia Militar (PM), e seu substituto, Tenente Coronel Rodrigo Costa Mendes. Robson Leite falou sobre as homenagens.

“Existem secretários e secretários e o Edivaldo tem uma história de vida, um currículo dentro de Itapeva e está se despedindo para ir prestar serviços em outro município (Bebedouro), fiz questão de prestar essa homenagem (...) É um desafio muito grande defender a bandeira da segurança pública. O Jonson se aposentou como comandante do Batalhão. Quero deixar nossa gratidão a esse profissional e dar as boas-vindas ao Mendes, que voltou para a nossa cidade, agora como comandante do Batalhão”.

Ainda na seara da segurança pública, Robson Leite ainda entregou um voto de congratulações à Guarda Civil Municipal (GCM), que tinha sido aprovado ainda em outubro, em homenagem ao atendimento de um caso de tentativa de feminicídio. A honraria foi entregue em nome dos inspetores Wernek, Moraes, Mariana, Rafael, Nilce, Augusto, Molina, Douglas e Gomes.

A íntegra da 88ª Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de Itapeva está disponível através do Facebook da Câmara. A última sessão ordinária de 2024 está marcada para as 20h da segunda-feira (30).