A Comissão Especial de Inquérito foi instaurada dia 10 de março para apurar eventuais irregularidades apontadas pelo Prefeito Municipal, em Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde e Assistência Social desta Edilidade, no dia 02 de março de 2021, referente aos contratos firmados entre a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva e a Prefeitura Municipal de Itapeva, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou na 52ª Sessão Ordinária realizada ontem (09), a Leitura do Relatório Final.

A Comissão Especial de Inquérito formada pela Vereadora Áurea Rosa (Presidente), pelo Vereador Célio Rosa Engue ( Relator), pelo Vereador Christian Galvão (Titular) e pelos Vereadores Andrei Muzel e Saulo Leiteiro (Suplentes), conseguiram apurar somente indícios, devidamente relatados e demonstrados no relatório. A Comissão ressalta também que, conforme parecer jurídico, a mesma não reúne poderes para exigir a demonstração de certos e determinados documentos ou mesmo a quebra de sigilos bancários, razão pela qual tudo o que foi apurado será devidamente encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis, uma vez que o objetivo da Comissão era analisar o cumprimento dos contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Itapeva e a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, e estando devidamente comprovado que somente uma investigação judicial e o auxílio de auditores profissionais serão capazes de cumprir com absoluta certeza tal objetivo.

A Comissão esclarece que tem por cumpridos os trabalhos que estavam ao seu alcance administrativo e legal, e que uma cópia desse relatório e documentos pertinentes a CEI 02/2021 serão encaminhados ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas da União.