PROJETO DE LEI 78/2022
- DR MARIO TASSINARI: Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica.
Ocorrências da propositura na reunião
📌 Designação do relator para análise da propositura: RONALDO COQUINHO.
📌 O relator RONALDO COQUINHO entregou o relatório com parecer desfavorável.
📌 A comissão e encaminhou a propositura para a Comissão de OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.