A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil e Adolescente, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município. Parágrafo único. A data a que se refere o caput será lembrada, anualmente, na semana que compreende o dia 25 de julho, dia instituído pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que promove a Semana Mundial de Prevenção aos Afogamentos.

Art. 2° A Semana de que trata esta lei terá como objetivo conscientizar e alertar a população sobre os riscos de afogamento infantil e adolescente, sensibilizar a sociedade sobre a importância de prevenir acidentes e promover campanhas, palestras e outras ações de prevenção.

 Art. 3° Para viabilizar os objetivos previstos nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias com entidades públicas e/ ou privadas, visando a promoção de atividades e eventos sócio educativos, campanhas, palestras e seminários.

Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentara presente Lei.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 21 de maio de 2025.