A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º As pistas de esportes radicais off-road constituem espaços específicos para a prática das atividades esportivas e de lazer do Motocross, Velocross e Bicicross, definidos e utilizados sob autorização da administração pública municipal.

Parágrafo único. As áreas definidas como pistas de esportes radicais off-road pela administração, poderão ser permanentes ou reservadas de modo transitório para utilização nos finais de semana.

Art. 2º As pistas deverão estar localizadas em área restrita, onde seja possível a prática desportiva ou recreativa com segurança para os praticantes e para a sociedade em geral.

Art. 3º A instituição das pistas de esportes radicais off-road tem como objetivos:

I - Oferecer aos praticantes destas modalidades ou entusiastas e qualquer interessado, locais apropriados e seguros para a prática;

II - Proporcionar lazer, cultura e socialização;

III - Evitar a prática destes esportes radicais em locais inapropriados, que coloquem em risco a vida das pessoas.

Art. 4º Com autorização e supervisão da Secretaria ou Diretoria competente, as organizações formadas por praticantes de esportes radicais off-road poderão promover eventos, festivais e campeonatos, a fim de proporcionar lazer, socialização e cultura aos munícipes.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, de forma a garantir sua plena execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 22 de maio de 2025.