A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §5°, do art. 63, da Lei Municipal n.º 3.608, de 18 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63...............................................................................

.........................................................................................

§5° A requerimento do interessado, a licença poderá ser usufruída em blocos não inferiores a 15 (quinze) dias, cabendo ao Secretário Municipal de Defesa Social, conceder e autorizar o início do afastamento.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 3 de junho de 2025.