A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do "Junho Violeta" no âmbito do Município de Itapeva com o objetivo de promover a conscientização e prevenção do abandono e violência contra a pessoa idosa.

Art. 2º São objetivos do “Junho Violeta”:

I - promover atividades para conscientização da população para enfrentamento da violência contra a pessoa idosa;

II - promover formas de conscientizar e apoiar idosos, cuidadores e familiares;

III - ampliar a divulgação dos canais que recebem denúncia de abandono e violência contra idosos;

IV - divulgar as formas de acompanhamento físico e psicológico disponíveis para a pessoa idosa vítima de abandono e violência.

Art. 3º Para viabilizar os objetivos previstos nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias com entidades públicas e/ ou privadas, visando a promoção de atividades e eventos sócio educativos, campanhas, palestras e seminários.

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 6 de junho de 2025.