A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o item 2, da línea b, do inciso IV, do Art. 67 da Lei Municipal n.º 2.651, de 8 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67 .............................................................................

IV - ...................................................................................

b) .....................................................................................

2. de quinta a sábado e véspera de feriados: até as 5h00 do dia seguinte.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 18 junho de 2025.