REQUERIMENTO 0265/2025

Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja convocado o Controlador Geral do Município, o Sr. João Antonio de Almeida Junior, para que, nos termos do Art. 14 inciso X da Lei Orgânica Municipal, compareça à Câmara Municipal de Itapeva em Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 02/10/2025, logo após o término da Sessão Ordinária regimentalmente definida para a mesma data, para prestar esclarecimentos e informações sobre o não pagamento de Emendas Individuais Impositivas conforme Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 e sobre o cronograma de pagamento dessas emendas.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a fiscalização do Poder Executivo é atribuição inerente dos Parlamentares, a qual encontra guarida na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município de Itapeva e no Regimento Interno dessa Casa de Leis; considerando que as emendas Parlamentares Impositivas são instrumentos orçamentários indispensáveis para plena realização de políticas públicas municipais essenciais; ainda, considerando que trata-se de Direito dos Parlamentares Eleitos ver sua aplicação efetuada na forma da Lei, serve o presente para requerer a convocação do Controlador Geral do Município, o Sr. João Antonio de Almeida Junior para que preste esclarecimentos à essa Câmara Municipal conforme a Pauta:

“Prestar Esclarecimentos e Informações sobre o não pagamento até o presente momento das Emendas Individuais Impositivas definidas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, bem como prestar esclarecimentos sobre o cronograma para o respectivo pagamento. “

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de setembro de 2025.