PROJETO DE LEI 153/2025

Itapeva, 11 de setembro de 2025.

MENSAGEM N.º 67/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA a Lei 5.014/24, que cria cargos comissionados na estrutura administrativa das secretarias municipais que especifica e dá outras providências”.

Através do presente Projeto de Lei, pretende o Executivo Municipal promover alteração na lei acima mencionada, para que passe a exigir como requisito do cargo de Coordenador de Gerenciamento de Promoção à Saúde apenas o nível superior completo e não “nível superior completo na área da saúde ou em gestão Pública ou Administração”, como é exigido atualmente.

Isso se faz necessário para ampliar o espectro de servidores que estão aptos a exercerem o cargo e homenagear os princípios da eficiência administrativa, bem como o da continuidade do serviço público e o da razoabilidade e proporcionalidade.

Ressalta-se que a alteração proposta é de grande interesse público e não causa qualquer aumento de despesa que impacte no orçamento, vez que não altera a referência salarial do cargo, tampouco cria, aprimora ou expande despesa continuada, não se enquadrando nas hipóteses de incidência dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 153/2025

ALTERA a Lei 5.014/24, que cria cargos comissionados na estrutura administrativa das secretarias municipais que especifica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 19, da Lei 5.014/24, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 19 .............................................................

.........................................................................

Parágrafo único................................

I – graduação completa em nível superior; ..................

..................................”

Art. 2º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 2025.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 11 de setembro de 2025.

ADRIANA DUCH MACHADO

Prefeita Municipal