REQUERIMENTO 0268/2025

Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno, que seja concedida Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 151/2025, que dispõe sobre a regulação tributária dos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados às famílias de baixa renda e que sejam integrantes dos programas federais do Minha Casa Minha Vida – MCMV, ou outro que venha a substituí-lo e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno, que seja concedido Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 151/2025, que dispõe sobre a regulação tributária dos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados às famílias de baixa renda e que sejam integrantes dos programas federais do Minha Casa Minha Vida – MCMV, ou outro que venha a substituí-lo e dá outras providências.

A tramitação em urgência especial se justifica uma vez que a não adequação do que pretende este projeto ocasionará na impossibilidade da construção de 966 (novecentos e sessenta e seis) residências do Projeto Minha Casa Minha Vida, uma vez que é requisito exigido pela Lei Federal 14.620 para priorização do município no programa.

Ressalta-se que muitos outros municípios já aprovaram Projeto de Lei com igual teor, inclusive o próprio município de Itapeva, todavia fora objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI pela ausência de impacto orçamentário, documento este integrante do presente projeto de lei.

Lembrando que as residências a serem construídas são de caráter social, voltadas para pessoas/familias que se enquadram na faixa 1 e 2 do programa.

Ademais, outros projetos encontram-se em aprovação na municipalidade, voltadas ao programa minha Casa Minha Vida e tal lei se aplicará também a estes casos, sejam casas ou apartamentos.

REQUERIMENTO 0268/2025

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de setembro de 2025.