EMENDA 1 AO PROJETO DE LEI 144/2025

PROJETO DE LEI 144/2025 - Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026.

EMENDA Nº 1/2025 - ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Fica inserido o seguinte artigo 4° ao Projeto de Lei n° 144/2025, renumerando-se os demais:

Art. 4° São estabelecidos para o quadriênio 2026/2029 os seguintes objetivos estratégicos com vistas a orientar a atuação da Administração Pública Municipal:

I – promover a inclusão social, especialmente construída por meio de ações nas áreas de saúde, educação, cultura, esportes, segurança pública e de desenvolvimento social;

II – promover o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando espaços de recreação e lazer para a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;

III – promover o desenvolvimento econômico sustentável;

IV – garantir o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;

V – incentivar a eficiência e o processo democrático na Gestão pública; e

VI – garantir o apoio a atividades agropecuárias de agricultura familiar e qualificação da mão de obra.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de outubro de 2025.